Legislação

REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências  relativas ao planejamento e à gestão do território do Município.

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Código de Obras e Edificações.

PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Parcelamento do Solo Urbano.

CÓDIGO DE POSTURA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Código de Postura.

AEIS – ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.
LEI Nº 1.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Área de Especial Interesse Social.

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
LEI Nº 1.838. DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Uso de Ocupação de Solo.

PERÍMETRO URBANO.
LEI Nº 1.839, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Perímetro Urbano.

 

 

DECRETOS

DECRETO Nº 3302/2016

Dispõe sobre a simplificação no processo de licenciamento de edificações, prevista na Lei Complementar nº 03, de 16 de janeiro de 2014.

ANEXO ÚNICO

 

LEIS

LEI Nº 2.155, DE 25 DE JULHO DE 2016

Habite-se simplificado dispõe sobre o processo simplificado para expedição de Habite-se de construções residenciais, comerciais e serviços Tipo-1.

ANEXO I

ANEXO II