Serviços

Como aprovar projetos – Passo a passo

1)       Para construir, é necessário ter o documento que comprove a propriedade do lote ou a posse mansa e pacífica do mesmo, ou a Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda devidamente Registrado ou o Registro de Imóveis.

2)        Apresentar Certidão Negativa de Débitos do IPTU, adquirida on line pelo portal da Prefeitura (www.manaus.am.gov.br/servicos) ou guia quitada atualizada.

3)       Contrate um Profissional, arquiteto ou engenheiro Civil, Credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, para elaborar e assinar o projeto de arquitetura e a responsabilidade técnica pela obra.

4)       Lembre-se: O projeto de arquitetura deve obedecer aos limites estabelecidos pelo Plano Diretor da cidade e suas leis complementares. Todo projeto deve ter afastamentos em relação ao limite do lote.

5)       O Projeto deve ser Registrado no CREA-AM, mediante ART de autoria e execução da obra – Responsável Técnico.

6)       Além do projeto de arquitetura, deverá ser apresentado qual o sistema de esgotamento sanitário da obra, através do Memorial Descritivo de esgotamento sanitário, assinado pelo responsável técnico.

7)       Preencha o requerimento padrão de abertura de processos.

8)       De posse de toda a documentação exigida, o passo seguinte é se dirigir ao Implurb para abertura de Processo de Aprovação e licença de obra;

9)       Será emitida a Taxa de abertura de processo.

10)    Após protocolado, o Processo é enviado ao Núcleo de Levantamento Técnico – NLT, para que seja realizada a Vistoria no terreno, para verificar se as medidas do lote correspondem ao registrado. Se o imóvel estiver fechado, dirija-se ao setor para marcar a vistoria;

11)    O processo então é encaminhado a Divisão de Aprovação de Projeto (Diap) para análise e, se não houver correções, será emitido a Minuta de aprovação e licença para a expedição do alvará de construção e respectivas taxa de aprovação e licença;

12)    A Gerência de Arrecadação e Cálculo (GCA) entrará em contato para comunicar que o alvará está pronto para ser recebido com respectiva cobrança.

13)    O interessado deverá anexar o comprovante da taxa paga, para o recebimento do Alvará de Construção e respectivos projetos carimbados;

14)    De posse de todos os dados da aprovação e licença, deverá ser providenciada Placa de Obra de tamanho mínimo de 1,20 x 0,60 em obra de testada até 20m  ou de 2,00 x 1,00 em obra de testada superior a 20m. para exposição no canteiro de obras de forma visível.

Documentos para solicitação de serviços

 

  • 2ª via da certidão “Habite-se”

1) Requerimento padrão preenchido

2) Fornecer dados sobre o processo que originou a certidão de habite-se (cópia da certidão anterior ou cópia do projeto carimbado).

Observação:

Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).

  • Aprovação e licença de obra comercial, serviços ou industrial

1) Requerimento padrão preenchido

2) Registro do imóvel, ou escritura pública ou documento que comprove a posse mansa e pacífica do terreno.

3) Certidão Negativa de IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.

4) Três Jogos de projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução).

5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e de execução do profissional habilitado pelo CREA-AM.

6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado, devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.

7) Memorial Descritivo do empreendimento.

Importante:

Em projetos a serem aprovados e licenciados em área da Suframa deverá ser apresentada planta de implantação geral aprovada pela autarquia.

Será concedido um prazo de 180 dias contados da data do licenciamento da obra, para a entrega dos projetos complementares, devendo estar visados no CREA de autoria/execução e acompanhados de ART. São eles:

•  Projeto elétrico aprovado pela concessionária (em caso de subestação).

• Projeto Estrutural, caso exceda 03 pavimentos.

• Projeto do sistema de esgotamento sanitário, em caso de filtro ou ETE, devidamente aprovado pela concessionária.

• Projeto Hidráulico aprovado pela concessionária, em caso de piscina.

• Projeto de combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de bombeiros.

Observação:

• De acordo com o Art. 99 da Lei 672/02 poderá ser solicitado o Estudo de Impacto de Vizinhança para o licenciamento da obra, acompanhados do licenciamento ambiental e análise de tráfego aprovada pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (IMTT).

• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).

• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.

• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei No. 673/02.

  • Aprovacão e licença de obra residencial multifamiliar – condomínio vertical (prédios)

1) Requerimento Padrão devidamente preenchido.

2) Registro do imóvel, ou escritura pública que comprove a propriedade do terreno.

3) Certidão Negativa de IPTU.

4) 03 Jogos de projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução), para o cálculo das áreas para definição do CAMT apresentar arquivo digital.

5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e execução da obra, do profissional habilitado pelo CREA-AM.

6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado na obra devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.

7) Memorial Descritivo do empreendimento.

Observação:

• De acordo com o Art. 99 da Lei 672/02 poderá ser solicitado o Estudo de Impacto de Vizinhança para o licenciamento da obra, acompanhados do licenciamento ambiental e análise de tráfego aprovada pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (IMTT).

• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).

• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.

• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei No. 673/02;

• Todas as plantas devem conter o respectivo quadro de áreas contendo no mínimo dados referentes à área por pavimento, área de uso comum, área de terreno, área total construída, área de permeabilidade.

  • Aprovação e licença de obra residencial unifamiliar

1) Requerimento padrão preenchido.

2) Registro do imóvel ou escritura pública ou documento que comprove a posse manda e pacífica do terreno.

3) Certidão Negativa de IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.

4) 03 Jogos de projeto arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução)

5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e de execução do profissional habilitado pelo CREA-AM

6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado na obra devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.

Observação

• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).

• No prazo de 180 dias deverá ser apresentado projeto do esquema geral do sistema de esgotamento sanitário registrado no CREA.

• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.

• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei nº 673/02.

  • Aprovacão e licença – posto de combustíveis

1) Requerimento padrão preenchido.

2) Registro do imóvel, ou escritura pública ou documento que comprove a posse mansa e pacífica do terreno.

3) Certidão Negativa de IPTU ou Guia de quitação atual ou documento que comprove a isenção deste.

4) 03 Jogos de projeto Arquitetônico completo registrado no CREA (autoria e execução).

5) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de autoria e de execução do profissional habilitado pelo CREA-AM.

6) Memorial Descritivo do sistema de esgotamento sanitário a ser executado na obra devidamente assinado pelo profissional responsável técnico.

7) Memorial Descritivo quanto ao uso do empreendimento.

Importante:

Deverá ser apresentado o respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acompanhado do licenciamento ambiental e análise de tráfego aprovada pelo IMTT.

Será concedido um prazo de 180 dias contados da data do licenciamento da obra, para a entrega dos projetos complementares, devendo estar visados no CREA de autoria/execução e acompanhados de ART. São eles:

• Projeto elétrico aprovado pela concessionária (em caso de subestação).

• Projeto Estrutural, caso exceda 03 pavimentos.

• Projeto do sistema de esgotamento sanitário, em caso de filtro ou ETE, devidamente aprovado pela concessionária.

• Projeto de combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de bombeiros.

Observação:

• Poderá ser realizada a formalização e/ou tramitação de processos por terceiros através de procuração reconhecida em cartório (solicite modelo).

• Todos os projetos deverão ser apresentados organizados em pastas.

• Todas as plantas de arquitetura devem possuir Declaração de Compromisso, nos termos do Inciso V do Art. 19 da Lei No. 673/02.

  • Serviços oferecidos

* Licença de Obra

* Habite-se

* Aprovação de Loteamentos

* Controle de Áreas Públicas

* Liberação de Engenhos Publicitários

* Liberação de Boxes Fixos em Logradouro Público

* Uso do Solo

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