08/06/11 | 16:49
TAC do Eldorado passa a valer

As diretrizes para ordenar e regularizar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais instalados na Praça do Eldorado e adjacências, localizados no conjunto Eldorado, Parque Dez de Novembro, zona Centro-Sul, foram apontadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na manhã desta quarta-feira (8) pelos proprietários de nove bares e restaurantes, dois de atividades econômicas em logradouro público, além da associação de moradores do bairro e representantes da Prefeitura de Manaus.

O termo estabelece determinações para aqueles que estavam funcionando irregularmente, inclusive colocando mesas e cadeiras nos espaços públicos, atrapalhando o trânsito de veículos e pedestres, e causando transtornos aos moradores do conjunto habitacional.

Como parcela de compromisso, a prefeitura deve instalar um Posto Avançado de Atendimento, na área do antigo terminal de ônibus, localizada na praça, para atender as necessidades da associação de moradores e transeuntes, envolvendo os institutos municipais de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), de Fiscalização e Engenharia de Trânsito (Manaustrans), secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Produção e Abastecimento (Sempab), de Saúde (Semsa/DVisa), de Finanças (Semef) e Gabinete Militar.

“A assinatura deste TAC mostra a postura assumida pela prefeitura que é primeiro o diálogo, segundo o diálogo e terceiro o diálogo, na tentativa de solucionar os problemas nas comunidades. A nossa intenção aqui é o ordenamento daquela praça, que antes era um caos e que hoje já está vivendo uma fase mais organizada”, explicou o presidente do Implurb, Manoel Ribeiro.

O encontro ressaltou a importância do entendimento entre a prefeitura e os comunitários, como destacou a presidente da Associação de Moradores e Amigos do Eldorado, Maria Domingas Pereira Rocha. “Nós sabemos que o comércio no Eldorado traz muito empregos e eu fico muito satisfeita ao ver a dedicação da prefeitura em ajudar os moradores a serem respeitados, colocando regras para os empresários e frequentadores”, comemorou Maria, que mora no conjunto há pelo menos 30 anos.

Da mesma forma, o secretário de Meio Ambiente, Marcelo Dutra, destacou o que o TAC representa para o grupo de empresários perante os frequentadores dos bares. “Este instrumento tira o comércio da ilegalidade, pois os leva à regularização. Assim, os donos de bares vão poder receber os clientes olhando nos olhos, sem que eles se sintam fora da lei”, comentou Dutra. O proprietário do bar Ponto 10 Chopp, Edson Gomes, parabenizou o trabalho. “Agradecemos a atenção e o tratamento decente que a prefeitura deu desde o início das fiscalizações, aos bares e restaurantes do Eldorado e fica o compromisso de cada um para fazer cumprir o que foi estabelecido para nós”, assegurou.

Com o termo, os proprietários serão obrigados a iniciar o processo re regularização do Habite-se junto à prefeitura. O descumprimento das cláusulas previstas no termo acarretará imposição de multa no valor de R$ 500 para cada dia de atraso, até o cumprimento da obrigação.

O que ficou determinado

– Constituição de uma associação de proprietários de bares e restaurantes, como instrumento de interlocução entre as partes;

– Não praticar e coibir as práticas que causam poluição sonora, como uso de carros com som ligado em volume alto, caixas de som em espaços públicos ou em áreas internas dos bares com emissões de ruído acima da especificada pela legislação;

– Não comercialização de produtos para os infratores da legislação ambiental e de trânsito;

– Apresentação de vídeos institucionais para os frequentadores da praça, conscientizando sobre a venda de produtos pirata e de alimentos não fiscalizados; estacionamentos proibidos na área; o uso de volume sonoro além de 85 decibéis, por veículos, bares e restaurantes; a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

– Capacitação de funcionários para orientar os frequentadores sobre exigências para ordenamento;

– Designação de um funcionário por estabelecimento para atuar como monitor de ordenamento, devidamente fardado e treinado;

– Apresentação de laudo de manutenção e higiene dos banheiros, a ser fornecido pela DVISA.

– Respeito ao espaço público, de tal forma que não o ocupem e não deixem ocupar de forma alguma, garantindo o regular funcionamento do local.

– Sistema único de som integrado para todos os estabelecimentos comerciais;

– Campanhas de sinalização visual com foco em educação ambiental, regras de uso do espaço público, regras de trânsito, legislação e cidadania, em parceira com a Prefeitura.

Mais informações:

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Lívia Nadjanara

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Fotos: Clóvis Miranda/Semcom